1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.
«1 - Na hipótese, não houve o enfrentamento da alegação de ausência dos requisitos autorizadores do decreto preventivo pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
