1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de debate na origem.
«1. Não tendo o acórdão atacado examinado eventual vulneração à dicção da Súmula 421/STJ, afigura-se inviável o processamento do presente feito, porquanto a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o incidente de uniformização somente é cabível quando há debate sobre a questão de mérito pela turma que proferiu o julgado impugnado. ... ()
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2 - STJ Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio doloso qualificado. (vítima irmã Dorothy Stang). Crime praticado com grave violação aos direitos humanos. Incidente de Deslocamento de Competência - IDC. Inépcia da peça inaugural. Norma constitucional de eficácia contida. Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio do juiz natural e à autonomia da unidade da federação. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Risco de descumprimento de tratado internacional firmado pelo Brasil sobre a matéria não configurado na hipótese. Indeferimento do pedido.
«1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art. 4º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário por força do Decreto 678, de 6/11/1992, razão por que não há falar em inépcia da peça inaugural. ... ()
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3 - STJ Suspensão de liminar. Ação penal. Prefeito. Afastamento do cargo. Ausência de previsão legal. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.437/92, art. 1º. Decreto-lei 201/67, art. 2º, II.
«Os diplomas legais que autorizam ao Presidente de Tribunal examinar pedido de Suspensão de Segurança, a Lei 4.348/1967 e a Lei 8.437/92, dispõem, respectivamente, quanto às normas processuais relativas a mandado de segurança e às medidas cautelares concedidas contra o Poder Público. Não há previsão legal que possibilite a utilização desse instituto em ação de natureza penal. (...)Ministros, primeiramente, observo que a Ação Penal movida contra o requerente, na qual foi determinado o seu afastamento do exercício do cargo de Prefeito de Mirangaba-BA, não viabiliza o ajuizamento do pedido de Suspensão de Liminar. ... ()
