1 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.
«1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Múltiplos homicídios qualificados. Pretensão de redimensionamento da pena transitada em julgado em 1995. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao Relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). ... ()
