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Número 1010735

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 175.5610.1001.2000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Impossibilidade. Diferenças salariais. Conversão do padrão monetário. Lei 8.880/1994. Pagamento realizado no início do mês subsequente ao de referência. Ausência de prejuízos. Análise do momento em que, de fato, ocorreu o pagamento dos servidores público. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7 do STJ.


«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a ampla devolutividade do recurso ordinário não pode ser levada ao extremo de permitir-se a livre discussão de temas que não foram objeto da exordial e sequer restaram enfrentados pela Corte de origem, daí porque é vedada a inovação recursal. ... ()

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