1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Valores descontados a maior que deverão ser restituídos de forma simples, porquanto o contrato é anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Litigância de má-fé - Inocorrência - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação desconstitutiva de contra-ordem.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
