1 - TJSP Apelação. Ação Revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão pela devolução dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, CDC.
Juros Remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios em valor superior a 12% ao ano ou em valor até três vezes superior à taxa média de mercado, por si só, não implica em abusividade. Capitalização de juros. Constitucionalidade da
Medida Provisória 2170-36/2001. Aplicabilidade da
Súmula 596/STJ. Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004 - art. 28, §1º e, I, que prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Contrato firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Devolução em dobro prejudicada, em razão da constitucionalidade e legalidade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios. Tarifa de Avaliação do Bem. Legalidade da cobrança da tarifa, vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a comprovação da prestação do serviço. Tarifa de Registro (Detran). Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. Prova inclusive trazida nos autos pelo autor/recorrente. Legalidade das tarifas. Devolução prejudicada. Sentença mantida. Recurso desprovido
