1 - STJ Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa selic. Conta única do tesouro nacional na cef. Ausência de vícios no julgado.
«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. ... ()
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2 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa Selic. Conta única do tesouro nacional na CEF.
«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. ... ()
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3 - STJ Tributário. Bancário.- depósito judicial. Taxa selic. Não-incidência. Banco do Brasil. Lei 9.703/1998, art. 1º.
«1. Os depósitos judiciais, regidos pela Lei 9.703/98, devem ser feito na Caixa Econômica Federal para operarem os efeitos legais previstos nesta legislação, dentre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. ... ()
