1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Razoabilidade - Tutela pretendida pela autora que restou indeferida, determinando-se que a parte emendasse a inicial nos termos do art. 303, §6º, do CPC - Determinação não atendida pela autora, impondo-se o indeferimento da petição inicial- Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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2 - TJSP Plano de saúde. Perícia. Irresignação acerca da especialidade do perito para produção do laudo. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas, inclusive com especialização em neurologia. Precedentes deste Tribunal. Autora diagnosticada com «hérnia de disco lombar, estenose foraminal e lesão radicular, a quem indicado tratamento cirúrgico com materiais específicos. Recusa fundada em parecer de junta médica. Recusa indevida. Opção terapêutica que incumbe primariamente ao médico que acompanha a autora, tendo este justificado a sua necessidade diante do quadro apresentado pela paciente. Prova pericial que corrobora a necessidade do tratamento cirúrgico, bem como a utilização dos materiais indicados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
