1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Corré Michele que deu entrada nas dependências do autor, alegando, desde o início, que era conveniada de plano de saúde. Corréu Marcelo que subscreveu contrato assumindo obrigação de pagamento. Superveniência de alta e cobrança das despesas médico-hospitalares diretamente do corréu, sob a alegação de negativa de pagamento pelo plano de saúde. Recusa esta de fácil demonstração que, porém, não cuidou a autora de se desvencilhar deste ônus que era seu. Dicção do CPC, art. 373, I. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Valores transferidos para aplicação financeira. Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso improvido.
«1 - A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o CPC, art. 649, IV, 1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
