1 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Tema analisado pelo supremo tribunal. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Exclusão de valores não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep. Inscrição no cadin.
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2 - STF Agravo interno. Manutenção da decisão agravada. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.
«1. O agravo interno não trouxe argumentos aptos a determinar a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
