1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.
Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida em parte na origem, apenas para obstar os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida na ação coletiva federal 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Requisitos da ação pauliana. Anterioridade do crédito. Ilegitimidade ativa do credor eventual. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
