1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Recurso com nítido intuito protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«I - Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
