1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao reclamo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 932, III, novo Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, é possível ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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2 - STJ Adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de internação. Apuração de outro ato infracional. Possibilidade.
«1. O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida sócioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção. ... ()
