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Número 1033702

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  • 1033702
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 176.4933.5003.4800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em imóvel objeto de contrato de locação. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.


«1. A falta de pertinência verificada entre teor normativo do dispositivo alegado violado e as alegações recursais deduzidas configura argumentação deficiente, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, a atrair o disposto na Súmula 284/STF. ... ()

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