1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Imposição de obrigação a não-associado. Impossibilidade. Recurso improvido. (Tema 492/STF).
«1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada. ... ()
