1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Cassação do direito de dirigir. Sentença que denegou a segurança. Insurgência do impetrante. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Aviação agrícola. Anotação de responsabilidade técnica. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade da análise de Resolução de conselho profissional.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
