1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7/STJ.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.
«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: «somente a partir da efetiva alteração da certidão de tempo de serviço da autora no ano de 2007 é que surgiu a pretensão de ver revista a sua aposentadoria. Não se discute se a Administração reconheceu ou não vantagens pecuniárias anteriores a 2007, mas o fato de que em 2007 foi revista a aposentadoria pela administração em patamar considerado errado pela autora. ... ()
