1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Ausência de juntada dos originais. Recurso inexistente. Arts. 2º e 4º, caput, da Lei 9.800/1999.
«1. É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final. ... ()
