1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no Resp 1558312/ES, de minha lavra, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... ()
