1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Verificação. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão esfera administrativa. Omissão. Inocorrência.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535 medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
