1 - STJ Processual civil. Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Decisão anterior que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da pendência de julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo para as partes. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe agravo regimental da decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Migração voluntária de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.
«1. A migração pactuada em transação entre o participante do plano de benefícios de previdência privada para outro administrado pela mesma entidade, sem o rompimento do vínculo contratual, não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
