1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.
Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de veículo. Sentença de procedência do pedido. Apelação da seguradora ré. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. O prazo trienal inicia-se a partir da ciência inequívoca do ofendido de sua incapacidade (Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ). Ainda que assim não fosse, o pedido administrativo interrompe o prazo prescricional. Ônus da sucumbência mantido. Critério de fixação da remuneração do patrono da autora que não comporta modificação. Valor que deve ser arbitrado de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, levando-se em consideração, em cada caso, o grau de zelo profissional, o tempo exigido para a defesa dos interesses do cliente, além da natureza e complexidade da causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()
