1 - TJSP CONTRATO DE MANDATO.
Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da requerente. Controvérsia acerca de quem teria dado causa à rescisão do contrato. Existência de cláusula contratual prevendo a contratação de outros profissionais (cláusula 3ª), bem como a conferência de poder do réu de mandato ao advogado Maílson. Documentação colacionada que converge, no mínimo, para a existência de dúvida a respeito das supostas ofensas e ameaças que teria sido vítima a autora e que teriam ensejado a rescisão contratual. Precedentes deste Egrégio TJSP. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de divergência. Intempestividade. É intempestivo o agravo nos embargos de divergência que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Agravo nos embargos de divergência não conhecido.
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3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Condomínio atípico. Associação constituída por moradores para defesa de direitos e preservação de interesses comuns. Cobrança de contribuições de quem não é afiliado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).
«I. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. ... ()
