1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. É cabível o pagamento de diferenças salariais decorrentes de função desempenhada em delegacia de classe superior à correspondente da classificação da parte autora em sua carreira. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. É cabível o pagamento de diferenças salariais decorrentes de função desempenhada em delegacia de classe superior à correspondente da classificação da parte autora em sua carreira. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes Jurisdicionais. Recurso desprovido.
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2 - TJSP Gratificação por Trabalho Noturno. Incidência sobre verbas permanentes. Recurso parcialmente provido.
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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de depósito julgada extinta sem Resolução de mérito, ante a falta de interesse processual do autor, na modalidade de inadequação da via eleita. Acórdão deste órgão fracionário recebendo os aclaratórios como regimental, negando-lhe provimento, mantida a decisão monocrática que desprovera o agravo de instrumento voltado ao processamento do recurso especial. Insurgência do autor.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de depósito julgada extinta sem Resolução de mérito, ante a falta de interesse processual do autor, na modalidade de inadequação da via eleita. Acórdão deste órgão fracionário recebendo os aclaratórios como regimental, negando-lhe provimento, mantida a decisão monocrática que desprovera o agravo de instrumento voltado ao processamento do recurso especial. Insurgência do autor.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
