1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.
«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Incorporação. Pretensão de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11, do novo CPC. CPC/2015.
«1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
