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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1070808

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  • 1070808
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.4050.6003.7000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.


«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2005.9500

2 - STJ Família. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Nulidade afastada. Inexistência de contradição. Violação dos arts. 103 e 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da sumula 211/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.


«Agravo regimental improvido.... ()

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