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Doc. LEGJUR 187.9075.3000.0800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.7400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (cobrança de assinatura básica). Questão de ordem acolhida pelo STF (RE-567.454-1/BA). CPC/1973, art. 543-B. Repercussão geral. Sobrestamento do feito quando da análise do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ.


«1. A repercussão geral das causas relativas à cobrança de assinatura básica mensal de telefonia, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.454), não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. ... ()

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