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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1080009

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  • 1080009
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 138.5343.5001.6700

1 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Serasa. Busca do registro em cartório de distribuição judicial. Indenização descabida.


«1. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que ainda que a informação sobre devedores inadimplentes seja buscada em bancos de dados diversos, remanesce a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastros desabonadores. ... ()

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