1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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2 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Regra processual. Similitude. Não cabimento dos embargos de divergência.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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3 - STJ Família. Civil e processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Imóvel. Bem de família. Afastamento. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Existência. Questão preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
