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Doc. LEGJUR 278.7463.2634.2329

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de analisar o pedido subsidiário constante no recurso de agravo de instrumento, no qual se pleiteava a devolução do prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, caso denegada a concessão das benesses da justiça gratuita - Embargos acolhidos, por força do art. 99, §, do CPC; sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. LEGJUR 158.3123.3000.0300

2 - STF Habeas corpus. Direito penal. Furto consumado. Reconhecimento em sede de REesp. Inexistência de ilegalidade. Princípio da individualização da pena. Ausência de violação. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155.

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