Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de analisar o pedido subsidiário constante no recurso de agravo de instrumento, no qual se pleiteava a devolução do prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, caso denegada a concessão das benesses da justiça gratuita - Embargos acolhidos, por força do art. 99, §, do CPC; sem alteração do resultado do julgamento