1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização. Demanda lastreada em prestação de serviços de corretagem e valores mobiliários. Pretenso reembolso de quantia entregue à ré para aquisição de dólares americanos. Gestão e intermediação de negócios. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendida entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, III, III.11, da Resolução TJSP 623/2013. Conflito de competência suscitado. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Contribuição social. Sesi. Senai. Empresas da construção civil. Incidência. Enquadramento como empresas industriais.
1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial. Precedentes: REsp. 870.483, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25.3.2008; REsp. 524.239, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 1.3.2004.... ()
