1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento da nomeação. Ausência de documentação. Reconhecimento da nulidade do ato. Acolhimento da pretensão. Condenação em honorários. Violação a normativo federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para fins de isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.
«1. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública e por isso não se enquadra no rol de isentos da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1.º, tampouco se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . ... ()
