1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento do contrato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Extinção da ação em relação à obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e improcedência em relação ao pleito reparatório moral - Apelo que versa apenas sobre a condenação das rés em indenização por danos morais - Alegação do autor de que, para uma pessoa sem mobilidade e que recebe alimentação por sonda, o recebimento do comunicado e a necessidade do ingresso de ação não são meros aborrecimentos, sendo cabível a condenação das rés no pagamento de danos morais - Descabimento - Operadora que «desistiu do cancelamento do contrato antes mesmo do término do aviso prévio - Ausência, ademais, de provas que demonstrem a não continuidade do tratamento do autor ou mesmo a negativa das rés para qualquer solicitação - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Recurso. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
