1 - STJ Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Norma de natureza processual. Orientação consolidada do STF. Incidência imediata sobre os processos andamento. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Impropriedade da via eleita. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
«1. O pedido consistente no exame da inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 é estranho à via do especial, porquanto fundado na incompatibilidade entre aquele normativo federal e dispositivos da Carta Magna. ... ()
