1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial (RHC 107.836, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
«I - Revela-se cabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando o valor dos tributos retidos não ultrapassar o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
