1 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de descumprimento do que decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.717/DF, 3.026/DF e 2.135-MC/DF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. ... ()
