1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Pedido formulado na inicial referente à usucapião extraordinária - Com base neste pedido analisou-se os requisitos e foi proferida a sentença - Pedido formulado no recurso a título de usucapião, na modalidade ordinária, que não tem a elasticidade e a amplitude pretendida - Usucapião extraordinária - Ausente comprovação da posse de forma contínua e ininterrupta pelo período de 15 anos anteriores à propositura da ação - Inviável a pretensão autoral - Além disso, o lapso temporal legal, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.238, desatendidos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento. Ação revisional. Objetivo. Impugnação. Débito. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1 - A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
