1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso do autor que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de «Hube Jornais, por ausência de contratação específica desse serviço. Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia adquirido e, por conseguinte ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança a ensejar a condenação à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
