Número 1107255

1 - STJ Tributário. Ins 198/88 e 90/92. Alteração do conceito de lucro. Ilegalidade. Omissão. Não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados. Violação do princípio da continuidade do exercício financeiro. Omissão. Falta de prequestionamento. Embargos rejeitados. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-Se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-Se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos de declaração rejeitados.