1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição de rio. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Não ocorrência. Sócio com domínio do fato. Desnecessidade de perícia. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
