1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado e quadrilha armada (CP, art. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único). Decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Nulidades. Matérias não conhecidas pelo STJ. Hipótese de não cabimento de novo writ no STF, por faltar-lhe competência para o julgamento. Dupla supressão de instância. Falta de provas para a condenação. Impossibilidade de exame no writ. Limitação inerente à via eleita. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 621.
«1. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. ... ()
