1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Ausência de audiência de custódia. Flagrante convertido em prisão preventiva. Inocorrência de prejuízo. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de justiça orienta no sentido de que a alegação de nulidade decorrente da não realização de audiência de custódia no prazo legal, fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Ademais, a ausência da audiência de custódia se afigura insuficiente para conduzir à anulação da prisão preventiva, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias do acusado, o que não restou evidenciado in casu. ... ()
