1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes, presença de três condenações definitivas distintas. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. ... ()
