1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Crime praticado por prefeito exercício de mandato anterior. Não caracterizada ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Continuidade da ação penal juízo de 1ª grau. Inocorrência de nulidade. Entendimento firmado pela suprema corte qo ap Acórdão/STF. Aplicável ao cargo de prefeito municipal. Vício de omissão não verificado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente ulgado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Súmula 315/STJ. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência, por analogia. Agravo não conhecido.
1 - Compete ao agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
