1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Resíduo de 3,17%. Incidência sobre a retribuição adicional variável. Rav. Limitação temporal. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«I. A questão referente à necessidade de limitação temporal do resíduo de 3,17% à data da reestruturação da carreira dos agravados somente foi suscitada no presente Agravo Regimental. Assim, por se tratar de inovação recursal, inviável o exame da matéria. Precedentes. ... ()
