1 - STJ Processual civil e administrativo. Tese de infringência aos deveres de fundamentação. Alegação que não prospera. Deficiente físico. Concurso público. Alteração da lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso - manutenção das regras previstas no edital.
«1. Diferentemente do que se sustenta no recurso especial, verifica-se que o Tribunal de origem examinou a questão supostamente omitida de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante. ... ()
