1 - STJ Recurso. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«1. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de apelação. ... ()
