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Número 1127566

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 142.2275.5000.2000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente empresarial. Prequestionamento. Ausência. Percentual da multa moratória. Falta de interesse de recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada. Juros de mora. Percentual. Descaracterização da mora. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Enunciados 282 da súmula do STF e 182 e 379 do STJ.


«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()

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