1 - STJ Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Direito material. Ausência. Descabimento. Interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo julgado. Preclusão consumativa.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
